Prática e Atualização Profissional

Regime da comunhão parcial de bens - Dias 24 e 25 de Setembro 2021

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CURSO 100% PRESENCIAL

REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: análise detalhada desde a vigência até a Partilha pelo Divórcio ou Herança.

Descritivo do Curso: O regime patrimonial mais adotado no Brasil é o da Comunhão Parcial de Bens, que se aplica para casamentos e uniões estáveis, sempre que as partes não optarem por regime diferente através de pactos e contratos. Apesar de comum, trata-se de regime híbrido complexo e pouco compreendido, por desencadear efeitos múltiplos a partir de fatores como: a natureza do patrimônio adquirido, o momento de aquisição do patrimônio, frutos, benfeitorias e acréscimos inseridos ou retirados da coisa, dentre outros. Durante a constância da vida conjugal, é imprescindível observar a necessidade de anuência ou outorga ou vênia do cônjuge para a alienação de bens imóveis e figurar em certos negócios jurídicos, sob pena de invalidade desses atos por fraude à partilha de bens. E para a união estável também seria necessária a anuência?  Todavia, o grande problema do regime da comunhão parcial está na discussão da partilha de bens desenhada em ações de Divórcio, Reconhecimento e Dissolução da União Estável, e até em Divórcios extrajudiciais, principalmente se existirem separação de corpos judicial ou de fato, oportunidade em que as partes litigam por bens, frutos, rendimentos, pensões, quotas sociais, valorização de pessoas jurídicas, num debate infindável sobre direitos e possibilidades de composição. Outra discussão na advocacia é deparar-se com a morte de um dos cônjuges ou do convivente sem que tenha sido destacada a parte patrimonial do viúvo na ocasião do Inventário, e se além de ter direito à meação, se será herdeiro concorrente com descendentes e ascendentes do falecido. Portanto, esse é um curso prático e desmistificador do regime da comunhão parcial de bens, analisando circunstâncias desde o dia da vigência até a partilha no divórcio ou herança.

Módulo 01 - Casamento e União estável. Efeitos patrimoniais.  Pacto Antenupcial e contratos de convivência. REGIME da COMUNHãO PARCIAL. Vigência. Efeitos decorrentes da comunicabilidade e incomunicabilidade no patrimônio pessoal. O surgimento dos três acervos de bens: meação e bens particulares. A Vênia conjugal e a outorga na união estável. Atos que exigem e não exigem vênia. Ação Anulatória. A Fraude.

Módulo 02 - Bens Comunicáveis: rol e polêmicas.  Bens Incomunicáveis: rol, dissidência jurisprudencial e doutrinária. Extinção em vida dos efeitos do regime de bens: a separação de fato e posição do STF. Partilha de bens em divórcios, dissolução de união estável e composições amigáveis: negócios jurídicos que podem ser realizados na partilha e os impostos aplicáveis.

Módulo 03 - Extinção do regime da comunhão parcial pela morte de um dos cônjuges ou conviventes. Meação e direito de herança. Equiparação do companheiro para efeitos sucessórios - STF. Quando haverá somente meação? Hipóteses em que o viúvo será herdeiro e meeiro quando concorrer com descendentes e ascendentes na partilha do Inventário.

INFORMAÇÕES GERAIS:
Datas: 24 e 25 de Setembro de 2021
Horários: Sexta-feira das 19:00 às 22:30 e Sábados 08:00 às 16:30
Investimento: R$ 329,00 à vista ou 02 parcelas de 185,00.
Carga horária: 12 horas/aula - Com emissão de certificado.

Curso Proordem | ESD - Escola Superior de Direito
Unidade I - Avenida T3, nº 2537 - Setor Bueno - Goiânia Tels: (62) 3932-0765 / 3087-2536
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Site: www.proordem.com.br

Coordenador (a)

Samantha Khoury Crepaldi Dufner (SP)

Direito Civil

Mestre em Direitos Humanos Fundamentais pela Unifieo. Especialista em Direito Notarial e Registral pela EPD. Professora de Direito Civil da USF Universidade São Francisco, da ESA Escola Superior de Advocacia da OAB e  de cursos preparatórios para OAB. Professora de cursos de Pós Graduação no Proordem Goiânia,  Anápolis e Campinas. Pesquisadora na área de Bioética na Faculdade de Medicina da USF e grupo de pesquisa Bios da PUC/SP. Escritora e autora de livros e artigos jurídicos.

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